2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei estadual nº 5.247/1991, o servidor público civil do Estado de Alagoas, após a aprovação em concurso público e o cumprimento do estágio probatório, adquire estabilidade, sendo que a perda do cargo público só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece que a Administração Pública Estadual deve observar, entre outros princípios, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a economicidade, a publicidade, o planejamento e a continuidade. A observância desses princípios é fundamental para garantir a eficiência e a probidade na gestão dos recursos públicos e na prestação de serviços à sociedade.
A Lei estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício, período durante o qual o servidor pode ser exonerado a critério da administração, sem necessidade de processo administrativo disciplinar.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, estabelece que a moralidade administrativa se limita à estrita legalidade dos atos, não abrangendo a finalidade de bem comum.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, elenca oito princípios fundamentais que devem reger a Administração Pública estadual, incluindo a prevalência do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade.
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