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De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, a Administração Pública estadual deve ser orientada pelos princípios da prevalência do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, sendo a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de natureza privada prestadoras de serviços públicos um dos princípios específicos a serem observados.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 9º, proíbe expressamente ao Estado estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou manter relações de dependência com eles, bem como proíbe distinções entre brasileiros por credo, cor, raça, sexo, condição social ou origem, assegurando a liberdade de convicção política e filosófica.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 6.754/2006, estabelece que a moralidade administrativa se limita à estrita observância da lei, sendo vedado ao servidor qualquer ato que transcenda a legalidade estrita, mesmo que voltado ao bem comum.
Conforme o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.754/2006), o mau trato ao contribuinte configura uma falta leve, passível apenas de advertência verbal, não sendo considerado dano moral, pois a lei foca apenas em atos que afetem diretamente a administração pública.
De acordo com a Lei estadual nº 6.754/2006, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, a conduta do servidor público, mesmo fora do exercício de suas funções, deve pautar-se pelos preceitos de moralidade, pois os atos da vida privada podem influenciar o conceito público de sua atuação, sendo vedado ao servidor o descumprimento de normas de conduta que possam comprometer a dignidade do cargo ou a imagem do serviço público.
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