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O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, Lei nº 6.754/2006, ao tratar dos deveres fundamentais, estabelece que o servidor público deve atuar com zelo, discrição e probidade, buscando sempre o bem comum e a satisfação do interesse público, sendo vedado o uso do cargo em benefício próprio ou de terceiros, mesmo que tal conduta não cause prejuízo direto ao erário ou à administração pública.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece que a Administração Pública estadual deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, sendo que a prevalência do interesse público sobre o particular é um pilar fundamental que deve permear todas as ações estatais, inclusive na gestão de recursos humanos e na prestação de serviços à população.
Um servidor público estadual, ao se deparar com uma situação que demanda agilidade na prestação de um serviço essencial à saúde, opta por não realizar o atendimento imediato, justificando que o volume de trabalho é excessivo e que o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.754/2006) não impõe prazos rígidos para todas as suas atribuições. Tal conduta, contudo, culmina em longas filas e atrasos significativos, configurando dano moral ao cidadão. Nesse contexto, a atitude do servidor, ao priorizar a conveniência sobre a eficiência e a dignidade do usuário, contraria o dever de desempenho atempado e pode ser caracterizada como dano moral.
De acordo com a Lei estadual nº 5.247/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, as autarquias e fundações públicas estaduais, um servidor que cometa falta grave, como improbidade administrativa, poderá ser demitido, mas a aplicação de penalidades como suspensão e advertência, em casos de menor gravidade, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, após processo administrativo disciplinar.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, define o servidor público para fins éticos de forma restrita, abrangendo apenas os titulares de cargo efetivo e comissionado, excluindo aqueles que prestam serviços por força de contrato ou ato jurídico, mesmo que temporários.
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