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O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, Lei nº 6.754/2006, considera que a função pública se integra à vida particular do servidor, de modo que fatos e atos da conduta privada podem impactar negativamente o bom conceito na vida funcional, não havendo, portanto, uma separação absoluta entre a esfera pública e a privada.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 2º, estabelece que o Estado, em sua organização político-administrativa, deve promover o bem-estar social, a proteção ao meio ambiente e a erradicação da miséria, calcado nos princípios de liberdade democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, vedando expressamente distinções por motivo de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a Administração Pública estadual, incluindo a impessoalidade, a moralidade, a economicidade, a publicidade, o planejamento e a continuidade, além da legalidade e da prevalência do interesse público.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, estabelece que a moralidade administrativa não se limita à mera legalidade formal, mas exige a consideração da finalidade do bem comum, sendo que a omissão ou falseamento da verdade, mesmo que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração, configura um comprometimento ético contra o bem comum.
Conforme a Constituição do Estado de Alagoas, a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade e proteção contra demissões arbitrárias, exceto nos casos de improbidade administrativa ou condenação judicial transitada em julgado, sendo que a avaliação periódica de desempenho é um requisito para a manutenção dessa estabilidade.
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