2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE), estabeleceu um conjunto de metas a serem alcançadas em um decênio, com a responsabilidade de sua implementação compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando o papel dos municípios na consecução dessas metas educacionais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas responsabilidades.
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A Constituição Federal, em seus artigos 205 a 214, estabelece os alicerces do direito à educação no Brasil, determinando deveres para o Estado e a sociedade. Em Campo Alegre (AL), a comunidade escolar discute a efetivação desses princípios na prática pedagógica e na gestão educacional.
A gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é crucial para o financiamento da educação em Campo Alegre (AL). A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o FUNDEB e prevê mecanismos de controle social.
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Uma criança de 10 anos, matriculada em uma escola pública de Campo Alegre (AL), tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de apoio para sua plena inclusão escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e deveres que orientam a atuação da escola nesse contexto.
Um professor recém-contratado em uma escola municipal de Campo Alegre (AL) tem dúvidas sobre quais informações da gestão escolar podem ser acessadas por qualquer cidadão. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a transparência, mas deseja entender os limites e as possibilidades de acesso a dados administrativos e pedagógicos.
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