2. Questões de Concurso

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) organiza o sistema educacional brasileiro e define as competências dos diferentes entes federativos. No contexto de Campo Alegre (AL), a compreensão dessas competências é essencial para a atuação dos profissionais da educação.
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece metas e estratégias para a educação brasileira em um decênio. Os municípios, como Campo Alegre (AL), possuem responsabilidades específicas na articulação e execução das políticas educacionais para o alcance dessas metas.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os princípios fundamentais e o dever do Estado em relação à educação. Um professor, ao planejar suas aulas em Campo Alegre (AL), deve considerar esses preceitos para garantir um ensino de qualidade e em conformidade com a legislação.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um instrumento crucial para a transparência na gestão pública, inclusive no âmbito da administração escolar. Uma escola municipal em Campo Alegre (AL) que deseja promover maior clareza em suas ações deve observar os preceitos dessa lei.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, é um dos principais mecanismos de financiamento da educação pública no Brasil. Um gestor escolar de Campo Alegre (AL) precisa entender como os recursos do FUNDEB são distribuídos e a importância do controle social sobre sua aplicação. Qual das alternativas descreve corretamente um aspecto fundamental do FUNDEB?
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