2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os princípios e deveres do Estado em relação à educação. Um professor de Campo Alegre (AL) precisa orientar seus colegas sobre os fundamentos que regem o ensino no país, conforme a Carta Magna. Considerando o direito à educação como um dever do Estado e um direito social, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais para o ensino no Brasil.
O Regimento Escolar é um documento fundamental para a organização e o funcionamento de qualquer instituição de ensino. Em Campo Alegre (AL), a elaboração ou atualização do regimento de uma escola pública exige a compreensão de sua natureza jurídica e dos procedimentos corretos para sua aplicação. Qual das alternativas descreve adequadamente a função e a natureza de um Regimento Escolar?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que assegura os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação. Em Campo Alegre (AL), a comunidade escolar e os órgãos de proteção à infância buscam garantir que as escolas cumpram seus deveres em relação à garantia desse direito. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente um dever da escola previsto no ECA em relação à educação?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estrutura a organização da educação brasileira e define as competências dos entes federativos. Em Campo Alegre (AL), a Secretaria Municipal de Educação busca alinhar suas ações às diretrizes nacionais, especialmente no que tange à colaboração entre União, Estados e Municípios. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das competências ou a organização da educação nacional segundo a LDB?
A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece a organização da educação brasileira e define as competências de cada ente federativo. Em relação às responsabilidades dos municípios, a legislação prevê atribuições específicas que visam garantir o acesso e a qualidade da educação básica.
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