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MP
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Legislação Especial
Durante o período eleitoral, um candidato a vereador em um município do interior distribui panfletos em um evento público, prometendo vantagens financeiras diretas a eleitores em troca de votos. A ação é filmada e denunciada à Justiça Eleitoral.
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MP
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Legislação Especial
Um adolescente, com 16 anos completos, é flagrado pela equipe de segurança de um shopping center tentando subtrair mercadorias de uma loja. A abordagem ocorre antes que ele consiga sair do estabelecimento com os bens. A direção da loja decide registrar um Boletim de Ocorrência.
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MP
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Legislação Especial
Um policial civil, durante uma investigação sobre tráfico de drogas, apreende uma quantidade significativa de entorpecentes em um galpão abandonado. A perícia confirma a natureza ilícita da substância. Ao analisar os elementos do caso, o investigador precisa classificar a conduta do indivíduo encontrado no local.
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MP
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Legislação Especial
Um cidadão, ao se deparar com uma situação que envolve o tratamento de seus dados pessoais por uma empresa de tecnologia, questiona quais são os princípios fundamentais que regem essa atividade segundo a legislação brasileira. Ele busca entender a base ética e legal que protege suas informações.
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Disciplina:
Legislação Especial
Em uma operação de rotina, um policial federal aborda um veículo e encontra em seu interior diversas armas de fogo de uso restrito, desacompanhadas de qualquer documentação que autorize sua posse ou porte. O condutor do veículo não apresenta qualquer licença ou permissão para portar tais artefatos.