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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caiçara (RS), instituído pela Lei Municipal nº 847/06, disciplina o regime jurídico dos servidores municipais. A lei estabelece os requisitos básicos para a investidura em cargo público, visando garantir a qualificação e a legalidade no acesso ao serviço público. Dentre os requisitos essenciais para a investidura em cargo público, conforme a legislação municipal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31/03/1990, estabelece as bases da organização político-administrativa e social do município. Em relação aos Poderes Municipais, a referida lei define que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e o Poder Executivo pelo Prefeito, os quais devem atuar de forma independente e harmônica. Considerando as disposições sobre a relação entre esses poderes, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa na Lei Orgânica.
O Município de Caiçara, como ente federativo autônomo, possui uma estrutura de organização e funcionamento definida em sua Lei Orgânica. Um servidor recém-empossado deseja compreender melhor a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais, bem como as regras que regem os bens públicos e as formas de sua utilização por terceiros. Com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente essas disposições.
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Um cidadão caiçara que almeja ingressar no serviço público municipal busca informações sobre o processo de provimento de cargos. Ele sabe que a aprovação em concurso público é a regra geral, mas tem dúvidas sobre as exceções e os requisitos básicos para a investidura. Considerando a legislação municipal que rege a matéria, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições sobre o tema.
Um servidor público recém-admitido no Município de Caiçara (RS) busca compreender as regras que regem sua investidura no cargo. Ele sabe que a aprovação em concurso público é a regra geral, mas tem dúvidas sobre as exceções e os requisitos básicos para assumir a função. Considerando a legislação municipal que estabelece o regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de provimento e os requisitos para investidura em cargo público no município.
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