2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de Jaraguá do Sul detalha as competências do Município, tanto aquelas de atuação privativa quanto as exercidas em comum com a União e o Estado. A competência privativa está diretamente ligada à atuação do município em assuntos de seu interesse local.
A organização dos Poderes no âmbito municipal de Jaraguá do Sul é estruturada em dois eixos centrais, que devem atuar de forma independente e harmônica. A Lei Orgânica estabelece uma vedação importante quanto à relação entre esses poderes.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul estabelece que os símbolos municipais representam a identidade da cidade. Dentre os símbolos oficiais, estão listados.
A estrutura administrativa do Município de Massaranduba é definida por lei, com o objetivo de garantir a prestação eficiente dos serviços públicos à população. A organização administrativa envolve a criação de secretarias, departamentos e outros órgãos, cada um com suas competências específicas. Considerando a organização administrativa municipal, assinale a alternativa que apresenta uma característica típica da Administração Pública direta.
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A Lei Complementar nº 12/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massaranduba, estabelece normas claras sobre direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos servidores. Um servidor público municipal, ao ser aprovado em concurso e ingressar no quadro efetivo, passa a ser regido por esta lei. Considerando os preceitos gerais do estatuto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação prevista na referida legislação.
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