2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, em sua essência, é regida por princípios fundamentais que orientam a atuação de seus agentes e a tomada de decisões. Um servidor recém-ingressado no serviço público municipal de Massaranduba foi instruído a conduzir um processo licitatório. Para tanto, ele precisa garantir que todas as etapas sejam pautadas pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que melhor exemplifica a aplicação do princípio da impessoalidade neste contexto.
O Poder Executivo do Município de Massaranduba, visando aprimorar a gestão de seus recursos humanos e a organização de seu quadro de pessoal efetivo, promulgou a Lei Complementar nº 190/2023. Esta lei aborda a estrutura de cargos, planos de carreira e a remuneração dos servidores. Um servidor recém-admitido busca compreender como seu desenvolvimento profissional e financeiro será conduzido dentro do município. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante tratado pela referida Lei Complementar.
A Lei Orgânica do Município de Massaranduba é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município, estabelecendo suas competências, a estrutura de seus poderes e os direitos de seus cidadãos. Em relação à organização do Poder Executivo municipal, a Lei Orgânica define atribuições e competências para o Prefeito e o Vice-Prefeito. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência do Prefeito Municipal, conforme geralmente previsto em leis orgânicas municipais.
Um servidor público recém-admitido no quadro efetivo da Prefeitura de Massaranduba (SC) busca compreender os princípios que regem a atuação da Administração Pública em suas atividades diárias. Ele sabe que a atuação administrativa deve sempre visar o bem comum, mas tem dúvidas sobre como isso se traduz em normas e condutas específicas.
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Um servidor público municipal de Massaranduba (SC) foi nomeado para um cargo efetivo e, ao se preparar para assumir suas funções, busca conhecer seus direitos e deveres, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Ele tem especial interesse em saber sobre os afastamentos permitidos e as licenças a que tem direito.
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