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A Lei Orgânica do Município de Corupá estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Público Municipal. Em relação à competência do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição privativa do ente municipal, visando ao bem-estar de seus habitantes.
A Lei nº 1193/1999, do Município de Corupá, dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público Municipal. A legislação busca valorizar os profissionais da educação, estabelecendo critérios para progressão e desenvolvimento na carreira. Qual dos seguintes aspectos é fundamental para a progressão na carreira docente, conforme a estrutura prevista na referida lei?
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Corupá, regido pela Lei Complementar nº 014/2009, detalha os direitos, deveres e a estrutura organizacional do Poder Executivo. Considerando a organização administrativa, qual órgão é responsável pela fiscalização dos atos do Poder Executivo e pela tomada de contas do Prefeito?
João, servidor público recém-admitido na Prefeitura de Jaraguá do Sul, busca compreender a estrutura hierárquica e a fonte primária de normas que regem o município. Ele sabe que a Lei Orgânica é fundamental, mas tem dúvidas sobre como ela se relaciona com as Constituições Federal e Estadual e quais princípios a norteiam. Ele precisa de clareza sobre a autonomia municipal e a origem do poder.
A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio de sua Secretaria de Planejamento Urbano, está revisando o Plano Diretor. Durante a análise das competências municipais para o ordenamento territorial, surgiu a dúvida sobre quais matérias são de competência privativa do município e quais são de competência comum com a União e o Estado. É crucial para a validade do plano que essas competências sejam corretamente identificadas.
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