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A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 5º, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Além disso, o referido artigo elenca diversos outros direitos e garantias fundamentais. Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas garantias.
O Poder Legislativo do Município de Jaraguá do Sul, exercido pela Câmara Municipal, é composto por vereadores eleitos. A Lei Orgânica do Município estabelece regras claras sobre a composição, mandato e funcionamento dessa casa legislativa, incluindo os requisitos para a perda do mandato de um vereador. Em um cenário hipotético onde um vereador é acusado de conduta incompatível com o decoro parlamentar, quais procedimentos e critérios a Lei Orgânica municipal, em consonância com a Constituição Federal, deve prever para a apuração e eventual cassação do mandato?
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título III, os direitos e garantias fundamentais, divididos em capítulos que tratam dos direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos políticos e partidos políticos. A respeito dos direitos sociais, especificamente no que tange às relações de trabalho, assinale a alternativa que apresenta uma garantia prevista na Carta Magna.
Em Jaraguá do Sul, a administração municipal busca otimizar a arrecadação de tributos e, ao mesmo tempo, garantir a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico local. A Lei Orgânica do Município e a legislação tributária municipal estabelecem as diretrizes para a atuação do ente público nesse sentido. Diante disso, qual das seguintes competências tributárias é privativa do Município, conforme a ordem constitucional e a legislação municipal?
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João, brasileiro nato, nascido em São Paulo, filho de pais brasileiros que estavam a serviço do Brasil em missão diplomática nos Estados Unidos, deseja se candidatar a um cargo eletivo no Brasil. Considerando as disposições constitucionais sobre a nacionalidade, assinale a alternativa que descreve corretamente a condição de brasileiro de João e sua elegibilidade.
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