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O Município de Massaranduba, em Santa Catarina, busca aprimorar a gestão de seus recursos e a transparência de seus atos administrativos. Nesse contexto, a Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Considerando os princípios que regem a Administração Pública brasileira e as disposições gerais de uma Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa que apresenta um princípio administrativo expressamente previsto ou implícito em tal legislação.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os alicerces do Estado brasileiro, definindo sua estrutura, princípios e direitos fundamentais. Compreender a natureza do Estado e os princípios que o regem é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação na Administração Pública.
Um servidor público concursado do Município de Massaranduba, após cinco anos de efetivo exercício, busca informações sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange à progressão na carreira e aos períodos de licença. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é o diploma legal que rege essas questões.
A Administração Pública Municipal de Massaranduba, em sua atuação, deve pautar-se por princípios que garantam a eficiência, a legalidade e o interesse público. A gestão dos recursos públicos e a prestação de serviços à população exigem a observância rigorosa de normas e diretrizes estabelecidas.
A Lei Orgânica do Município de Massaranduba estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o Município, é fundamental que os gestores e servidores públicos estejam cientes de suas obrigações e dos direitos assegurados aos cidadãos.
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