2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Jaraguá do Sul questiona a validade de uma lei municipal que estabelece restrições ao horário de funcionamento do comércio em áreas residenciais. Ele argumenta que a lei interfere em sua liberdade econômica e que a autonomia municipal não seria suficiente para tal regulação. A análise da legislação municipal pertinente é necessária para esclarecer a situação.
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Durante uma sessão na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, um vereador propõe um projeto de lei que visa criar um novo imposto municipal para financiar projetos de infraestrutura. A iniciativa, embora bem-intencionada, levanta discussões sobre a competência legislativa e os princípios orçamentários que regem a matéria.
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Um servidor público concursado do município de Jaraguá do Sul, após cinco anos de efetivo exercício, comete uma infração disciplinar leve. A chefia imediata, ao analisar o caso, considera a aplicação de uma penalidade administrativa. É fundamental, contudo, que a decisão esteja em conformidade com o regime jurídico que rege os servidores municipais, garantindo os direitos e deveres estabelecidos.
Ao analisar a estrutura administrativa de Jaraguá do Sul, um estudante de direito administrativo se depara com a distinção entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta. Ele busca compreender como esses elementos se integram para a prestação de serviços públicos e a execução de políticas municipais.
Um cidadão de Jaraguá do Sul questiona a legalidade de uma decisão da prefeitura que desapropriou um terreno para fins de utilidade pública. Ele alega que o procedimento não foi devidamente justificado e que não houve avaliação prévia do imóvel. É necessário verificar as competências do prefeito nesse tipo de ato.
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