2. Questões de Concurso

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Durante uma fiscalização de rotina em um veículo, policiais encontraram uma pequena quantidade de maconha destinada ao consumo pessoal. O condutor, que não possuía antecedentes criminais, afirmou que a droga era para uso próprio e que não tinha intenção de comercializá-la. A Lei nº 11.343/2006, em sua redação atual, estabelece penas distintas para quem porta drogas para consumo pessoal e para quem as trafica.
João, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra seu desafeto, que, em decorrência do ferimento, foi internado em estado grave na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Dias após o disparo, mas antes da morte da vítima, João completou 18 anos. A vítima veio a falecer na UTI. Considerando a legislação penal brasileira, o momento da prática do crime para fins de determinação da lei aplicável será o da ação, e não o do resultado.
Um cidadão, insatisfeito com uma decisão judicial, decide enviar uma carta contendo uma substância perigosa para o juiz responsável, com o intuito de causar-lhe mal-estar e transtorno. A carta é postada no Brasil, mas o juiz a recebe em seu domicílio, localizado em outro país, e sofre os efeitos da substância, embora não venha a falecer. Diante desse cenário, a legislação penal brasileira, ao determinar o local do crime, adota a teoria da ubiquidade, considerando tanto o local da ação quanto o local do resultado.
Em 2020, uma lei revogou expressamente o crime de adultério, que antes estava previsto no Código Penal. Maria e José, casados, cometeram adultério em 2019. Após a entrada em vigor da nova lei, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ambos. A conduta de Maria e José, embora praticada antes da vigência da lei mais nova, não pode mais ser considerada crime.
Um grupo criminoso, com atuação transnacional, planejou e executou um esquema de lavagem de dinheiro a partir de um país estrangeiro, utilizando contas bancárias e empresas de fachada no Brasil para ocultar a origem ilícita dos valores. A investigação identificou que a maior parte das transações financeiras ocorreu em território brasileiro, embora as ordens principais tenham partido do exterior. Ao analisar a competência para processar e julgar o referido crime, é fundamental considerar as teorias sobre o lugar do crime.
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