2. Questões de Concurso

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Um órgão público federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia de grande vulto, precisa garantir a lisura e a eficiência do processo licitatório. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece requisitos específicos para a atuação dos agentes públicos envolvidos. Nesse contexto, a lei preconiza que a condução do procedimento licitatório deve ser preferencialmente realizada por servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, com formação compatível e sem impedimentos de parentesco ou relação com licitantes.
Um indivíduo, recém-chegado ao Brasil e buscando entender seus direitos fundamentais, consulta a Constituição Federal. Ao se deparar com o Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, ele se interessa particularmente pelos artigos que definem a nacionalidade e os direitos políticos. A Constituição estabelece, de forma clara, quem são considerados brasileiros e quais são os requisitos para o exercício da cidadania ativa.
Durante um debate público sobre a importância do voto e da participação cívica, um cidadão questiona a obrigatoriedade do alistamento eleitoral para jovens de 18 anos. A Constituição Federal, em seu Título II, aborda os direitos fundamentais, incluindo os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. A correta compreensão desses preceitos é essencial para o exercício da cidadania.
Um servidor público de Minas Gerais, ao ser designado para atuar em um procedimento licitatório, percebe que já responde por outra função essencial àquele mesmo processo. Ele tem dúvidas se essa acumulação de funções é permitida pela legislação, especialmente considerando a necessidade de garantir a lisura e a prevenção de fraudes.
Um cidadão, ao se deparar com uma notícia sobre um possível desvio de verbas públicas em sua cidade, busca informações detalhadas sobre os contratos firmados pela prefeitura no último ano. Ele redige um pedido formal, especificando os contratos e os valores envolvidos, e o envia à administração municipal. A prefeitura responde, mas nega o acesso a alguns documentos alegando sigilo.
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