2. Questões de Concurso

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Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos de um órgão público municipal com eventos festivos no último ano. Ele protocola um pedido formal na prefeitura, seguindo os procedimentos estabelecidos. A prefeitura, por sua vez, tem o dever de fornecer os dados solicitados, respeitando os prazos e as exceções previstas em lei. Considerando as normativas que regem o acesso à informação pública no Brasil, assinale a alternativa que melhor descreve o direito do cidadão e o dever do órgão.
Um servidor público recém-admitido em um município mineiro está em fase de aprendizado sobre os procedimentos licitatórios. Ele questiona seu superior sobre quem pode atuar como agente de contratação em uma licitação, especialmente em relação à exigência de ser servidor efetivo. O superior explica as regras gerais para a designação de agentes públicos em processos licitatórios, conforme a legislação vigente.
Em uma licitação para a contratação de serviços de engenharia, um dos licitantes é primo em quarto grau de um servidor que atua na comissão de habilitação do certame. Diante dessa situação, surge a dúvida sobre a possibilidade de impedimento desse servidor atuar no processo, considerando as vedações legais para garantir a lisura e a imparcialidade.
Um município está revisando sua legislação tributária para adequá-la às normas gerais de direito tributário e às especificidades da legislação local. A administração pública busca otimizar a arrecadação e garantir a justiça fiscal, considerando os princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional. Nesse contexto, é fundamental a compreensão dos diferentes tributos e suas características.
A Prefeitura de Vila Velha (ES) está avaliando a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o próximo exercício fiscal. O objetivo é garantir que a arrecadação seja justa e suficiente para custear os serviços públicos essenciais, ao mesmo tempo em que se evita a oneração excessiva dos contribuintes. A legislação municipal deve estar em conformidade com as normas federais e os princípios tributários.
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