Questões de Concurso

Um advogado ajuizou um Agravo de Instrumento contra uma decisão interlocutória proferida em primeira instância. O Relator do Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso, profere uma decisão monocrática negando provimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no Art.932, IV, "a", do CPC, por entender que o recurso era manifestamente inadmissível, citando para tanto uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata da matéria. O Agravante, inconformado com a decisão monocrática, pretende levar a discussão para o órgão colegiado do Tribunal. De acordo com as normas do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o regime dos recursos, a medida processual adequada para a Agravante é:

Em sede de processo de conhecimento, o autor postulou a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, com o fito de obter provimento jurisdicional urgente para evitar um dano irreparável. O juiz deferiu a tutela. O réu, regularmente citado, optou por não interpor qualquer recurso (agravo de instrumento), limitando-se a cumprir a decisão. O autor, por sua vez, também não aditou a petição inicial para complementar o pedido principal, conforme o Art.303, § 1º, do CPC. Após a certificação da inércia de ambas as partes, o juiz profere uma decisão singular. Nos termos do Art.304 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o magistrado deve proferir uma decisão que:

A empresa Alfa contratou a empresa Beta para fornecer um tipo específico de resina importada para a construção de uma obra de infraestrutura vital, com prazo de entrega de 60 dias. O pagamento de 50% do valor total (R$ 5.000.000,00) seria feito na entrega, e os 50% restantes,30 dias após. Após a contratação, um evento geopolítico inesperado elevou em 300% o custo internacional da resina, tornando a execução do contrato por parte da Beta excessivamente onerosa. Diante disso, Beta notifica Alfa de que só entregará o material se Alfa concordar em pagar 80% do valor total na entrega, alegando a aplicação da Teoria da Imprevisão (onerosidade excessiva). Alfa recusa a alteração e, após o prazo de 60 dias, suspende o pagamento do restante. Beta, então, ajuíza ação de cobrança. Considerando as regras sobre contratos bilaterais e a aplicação dos institutos de Direito Civil, a defesa processual de Alfa deve se basear, principal e tecnicamente, no argumento de:

Em 15 de maio de 2023, Amélia celebrou um contrato de compra e venda de um lote de terras com Bernardo. No contrato, foi inserida uma cláusula que estipulava que Amélia teria o prazo improrrogável de 6 (seis) meses, a contar da data de registro, para anular o negócio jurídico caso verificasse a existência de qualquer vício oculto ou erro essencial sobre a metragem da área. O registro do imóvel ocorreu em 1º de junho de 2023. Em 1º de dezembro de 2023, Amélia descobriu, por meio de novo levantamento topográfico, que a área real do lote era 30% menor do que a constante na escritura, configurando erro essencial sobre a qualidade. Em 2 de dezembro de 2023, Amélia ajuizou a Ação Anulatória. Com base nas disposições do Código Civil brasileiro sobre prescrição e decadência, assinale a assertiva correta:

Um órgão da Administração Pública Federal celebrou um Contrato de Execução de Obras pelo regime de Contratação Semi-Integrada, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O valor original do contrato era de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Após 6 (seis) meses de execução, e em virtude de uma alteração superveniente no projeto (de natureza qualitativa) solicitada pela Administração, os custos da obra foram significativamente impactados. A Administração pretende promover a alteração unilateral do contrato. De acordo com o Art.125, § 1º, e o Art.131, ambos da Lei nº 14.133/2021, o limite para alteração unilateral do valor contratual que a Administração pode impor à contratada, na modalidade de Contratação SemiIntegrada, é de: