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Um servidor público, ao realizar um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório para um órgão municipal, deixou de observar as formalidades legais exigidas, com o intuito de frustrar a competitividade do certame e beneficiar indevidamente uma empresa específica. A conduta, posteriormente investigada, revelou indícios de violação à Lei nº 14.133/2021 e ao Código Penal.
Um novo Código de Trânsito Brasileiro foi publicado em 15 de março de 2024, estabelecendo novas regras para a emissão de carteiras de habilitação. A lei determina que sua vigência se iniciará 180 dias após a data de sua publicação. Considerando a legislação brasileira e os princípios de aplicação temporal das normas, assinale a alternativa que indica corretamente quando o novo Código de Trânsito Brasileiro passará a produzir efeitos.
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Um cidadão foi multado por infração de trânsito em 10 de abril de 2024, com base em uma resolução que entrou em vigor em 1º de abril de 2024. No entanto, a infração cometida ocorreu em 30 de março de 2024, data em que a conduta ainda não era tipificada como infração. Diante desse cenário, a aplicação da nova resolução ao fato ocorrido antes de sua vigência é juridicamente válida?
Uma empresa de construção civil, ao realizar obras em um edifício histórico tombado, causou danos significativos à estrutura original. O Ministério Público ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais, pleiteando a restauração completa do bem e indenização pelos prejuízos causados à coletividade e à memória histórica. A defesa da empresa argumenta que os danos foram acidentais e que a legislação aplicável à época da aprovação do projeto de reforma não previa sanções tão rigorosas.
Um motociclista sofreu um grave acidente de trânsito em decorrência da má conservação de uma via pública, resultando em lesões permanentes que o impediram de continuar exercendo sua profissão de músico. Ele ingressou com ação judicial buscando a reparação pelos danos materiais (lucros cessantes), pelos danos morais e pela perda da chance de desenvolver plenamente sua carreira artística. A administração pública, em sua defesa, alega a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima.