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Conforme o art.6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor:
Nos termos do caput do art.28 do CDC, poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica quando houver:
Segundo o art.42 do CDC, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente:
Conforme o art.43 do CDC, o consumidor:
Conforme o art.103, inciso I, do CDC, tratando-se de interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:
