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Nos termos do art.103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada:
Nos termos do art.18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui sanção administrativa:
À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, é correto afirmar que o PROCON-RJ:
Conforme dispõe o art.57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de multa será graduada de acordo com:
Nos termos do art.105 da Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
