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Segundo o art.4º, inciso V, do CDC, constitui instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo:
Conforme o art.12, §3º, do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador só não serão responsabilizados quando provarem:
Nos termos do art.9º do CDC, o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá:
Conforme o art.8º do CDC, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo:
É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do art.4º, inciso I, do CDC:
