2. Questões de Concurso

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Maria, uma jovem de 17 anos, deseja se casar com seu namorado, Pedro, que tem 19 anos. Seus pais, no entanto, são contra a união e se recusam a conceder autorização. A legislação civil brasileira estabelece requisitos para a capacidade civil e para a celebração do casamento. Diante desse cenário, analise as condições sob as quais Maria poderia contrair matrimônio, considerando sua idade e a necessidade de consentimento.
Um auditor fiscal, ao analisar a documentação de uma empresa suspeita de sonegação fiscal, necessita encaminhar o caso para apuração criminal. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o sigilo fiscal e suas exceções, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta permitida.
Um contribuinte foi autuado pelo Fisco estadual por não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Em paralelo, a Receita Federal identificou indícios de crime de apropriação indébita previdenciária, com base em informações obtidas na fiscalização estadual. Diante desse cenário, analise as competências tributárias e a natureza dos ilícitos.
Um indivíduo foi preso em flagrante delito pela suposta prática de crime de roubo. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, ele foi imediatamente apresentado a um juiz em até 24 horas, conforme determina a legislação. Durante a audiência, o juiz, além de verificar a legalidade da prisão e os motivos que a ensejaram, concedeu ao preso a oportunidade de ser ouvido e de ter assistência de um defensor público. O objetivo principal dessa audiência é garantir a imediata apreciação judicial da legalidade da prisão e os direitos fundamentais do detido.
Um indivíduo foi preso em flagrante e, após cumpridas as formalidades legais, foi encaminhado à audiência de custódia. Durante a referida audiência, o juiz verificou que a prisão foi realizada em conformidade com a lei e que o preso apresentava sinais de agressão física. Diante da constatação de possível violência policial, o magistrado determinou a instauração de procedimento investigatório para apurar os fatos e, em seguida, relaxou a prisão em flagrante, por entender que a violência policial maculou a legalidade da prisão. Além disso, o juiz determinou a expedição de alvará de soltura.
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