2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Pelotas estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Dentre esses princípios, destaca-se a autonomia municipal, que se manifesta em diversas competências. Ao analisar a estrutura de poder e a capacidade de autogoverno do município, qual das seguintes competências é privativa do Município de Pelotas, conforme sua Lei Orgânica?
Um servidor público municipal de Pelotas, estável no serviço público, foi demitido de seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar. Posteriormente, uma decisão judicial transitada em julgado declarou a nulidade do ato de demissão. Diante dessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas prevê um mecanismo de retorno ao cargo. Qual o nome dessa forma de provimento e qual sua principal característica?
A posse é um ato administrativo fundamental para a investidura de um servidor público em cargo municipal de Pelotas. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas detalha os requisitos e procedimentos para que esse ato se concretize, garantindo a legalidade e a formalização do vínculo funcional. Considerando o que dispõe a legislação municipal sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica ou requisito da posse.
Um servidor público municipal de Pelotas, após ser aprovado em concurso público para o cargo de Analista Administrativo, aguarda a nomeação. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas estabelece as diretrizes para o provimento de cargos. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de provimento inicial e suas implicações.
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