2. Questões de Concurso

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No âmbito do Estado Democrático de Direito, o processo penal brasileiro, ao regular a aplicação da lei penal, deve obrigatoriamente garantir a efetiva proteção dos direitos humanos fundamentais, equilibrando a necessidade de funcionamento do sistema de justiça criminal com o respeito às garantias individuais do acusado, sob pena de se configurar um sistema inquisitorial desvirtuado.
A ampla defesa, em sua modalidade de defesa técnica, exige a atuação de um profissional da advocacia ou defensor público, sendo essa defesa declinável pelo acusado; entretanto, a ausência de defesa técnica efetiva, constatada pelo juiz, acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, com a suspensão do julgamento e a designação de novo defensor.
O inquérito policial, como instrumento de investigação preliminar, possui natureza jurídica de procedimento administrativo, sendo sua instauração um ato discricionário do delegado de polícia; portanto, a ausência de sua conclusão no prazo legal acarreta, por si só, o trancamento da ação penal, independentemente da existência de outras provas que justifiquem o prosseguimento.
A atribuição de presidir a instrução processual penal e proferir a sentença condenatória ou absolutória, em regra, compete ao Poder Judiciário, por meio de seus juízes e tribunais, garantindo a imparcialidade e a aplicação da lei; contudo, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode, em determinadas situações excepcionais previstas em lei, atuar em funções de natureza jurisdicional.
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