2. Questões de Concurso

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Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a atual ordem política, discute a possibilidade de alterar radicalmente a Constituição Federal, inclusive quanto à forma de governo vigente. Eles se questionam sobre os limites impostos ao poder de reforma, especialmente no que diz respeito à estrutura fundamental do Estado e aos direitos e garantias essenciais à cidadania.
Em uma audiência pública sobre direitos fundamentais, um jurista renomado debateu a natureza e o alcance das garantias constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro. Ele ressaltou que os direitos fundamentais, além de serem normas declaratórias de bens jurídicos essenciais, possuem instrumentos de proteção que asseguram sua efetividade, como os remédios constitucionais.
O Presidente da República, ao analisar a estrutura do Estado brasileiro, discute com seus assessores os pilares que sustentam a República Federativa do Brasil. Ele enfatiza que a organização político-administrativa do país é baseada na união indissolúvel de seus entes federativos e que a forma de Estado adotada garante autonomia a esses entes. Essa autonomia, contudo, não se estende à possibilidade de separação, sendo a integridade territorial um valor fundamental.
Um servidor público municipal de Curitiba, atuando como gestor de um contrato de prestação de serviços, deixou de fiscalizar adequadamente a execução do contrato, resultando em pagamentos indevidos à empresa contratada. Posteriormente, foi constatado que a empresa não cumpriu com as obrigações contratuais, causando prejuízo ao erário municipal. Diante desse cenário, o servidor poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, especialmente se for comprovado que sua conduta violou os deveres funcionais e causou dano ao patrimônio público.
A Prefeitura de Curitiba pretende contratar uma empresa especializada para a elaboração de projetos básicos e executivos de obras de infraestrutura urbana. O edital foi elaborado com base na Lei nº 14.133/2021 e estabelece, entre outros requisitos, a comprovação de qualificação técnica e a apresentação de um currículo da equipe técnica que será alocada ao contrato. O objetivo é garantir a qualidade técnica dos projetos e mitigar riscos de erros que possam gerar aditivos ou paralisações futuras.
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