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O artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Mossoró (RN) estabelece que os direitos e deveres individuais e coletivos devem ser amplamente divulgados. Uma prefeitura deseja cumprir essa determinação de forma eficaz, garantindo que os cidadãos tenham acesso fácil e permanente a essas informações.
A Constituição Federal, em seu artigo 18, § 4º, estabelece regras claras para a reorganização territorial dos municípios. Em relação à criação de novos municípios, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são rigorosas quanto aos procedimentos.
A Lei Orgânica do Município de Mossoró (RN) prevê a divisão administrativa do território municipal em diferentes unidades. Um projeto de lei municipal visa criar um novo distrito, mas é preciso observar os requisitos estabelecidos para tal.
O Título I da Lei Orgânica do Município de Mossoró (RN) estabelece os alicerces da organização municipal. Dentre os fundamentos que regem o município, o artigo 1º lista elementos essenciais para a sua constituição e funcionamento.
Um deputado federal, após ser denunciado por crime comum, tem seu mandato cassado por decisão administrativa interna da Câmara dos Deputados, sob a alegação de quebra de decoro parlamentar. A decisão, porém, não seguiu o rito processual previsto na Constituição para a perda do mandato em casos de condenação criminal.