2. Questões de Concurso

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Um cidadão que sofreu um dano material em decorrência da ação de um agente público municipal de Porto Velho durante o exercício de suas funções busca reparação. A responsabilidade civil do Estado é um tema crucial nesse contexto, pois define como o ente público deve responder por tais atos.
O Poder Executivo do Município de Formosa do Rio Preto, em sua gestão, busca otimizar a aplicação de recursos públicos e garantir o desenvolvimento local. Para tanto, considera a possibilidade de firmar parcerias com municípios vizinhos e o Estado para a execução de projetos de interesse comum. Diante desse cenário, a Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes claras sobre a capacidade de o município se associar a outras entidades.
Um servidor público municipal de Formosa do Rio Preto, ocupante de cargo efetivo, foi diagnosticado com uma condição de saúde que o impede de exercer as funções de seu cargo original, mas que não o incapacita totalmente para o trabalho. Ele busca informações sobre os procedimentos legais para ser alocado em outro cargo compatível com sua nova condição física.
Um servidor público municipal de Formosa do Rio Preto, admitido por concurso público, foi aprovado no estágio probatório e busca entender seus direitos e deveres. Ele tem dúvidas sobre a estabilidade no serviço público e as condições para sua aquisição, bem como sobre as formas de provimento de cargos que podem ocorrer após seu ingresso.
A Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, no exercício de suas competências, está discutindo a criação de novos tributos para custear obras de infraestrutura urbana. A Lei Orgânica do Município estabelece as bases sobre as quais o poder de tributar pode ser exercido pelo ente local, em consonância com as normas federais e estaduais.
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