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Concurso:
MP
A Lei nº 14.751/2023, ao tratar da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, determina que estas corporações integram, além do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), mas não menciona a integração à Defesa Nacional.
Concurso:
MP
Conforme a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, ao integrarem o Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, possuem autonomia administrativa e operacional completa, não se submetendo a qualquer controle hierárquico dos governadores dos estados ou do Distrito Federal, o que visa garantir sua atuação imparcial em todo o território nacional.
Concurso:
MP
A Lei nº 14.751/2023 estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares estaduais, permanentes e exclusivas, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se, contudo, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e integrando, além do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Defesa Nacional, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Concurso:
MP
O Código Penal Militar, originado em 1969 e em vigor desde 1970, sofreu poucas alterações ao longo das décadas, com destaque para as leis de 1992, 1999 e 2023, sendo que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou integralmente todas as suas disposições, especialmente aquelas que contrariam os princípios constitucionais, e a lei mais recente, de 2023, trouxe atualizações significativas em diversos institutos do direito penal militar.
Concurso:
MP
A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Maranhão (LOB/PMMA), Lei nº 12.896/2026, estabelece que a Polícia Militar é uma instituição de caráter permanente, uniformizada e de carreira, organizada com base na hierarquia e disciplina, com a finalidade de garantir a ordem pública e a segurança da sociedade maranhense, atuando de forma ostensiva e preventiva em todo o território estadual.
