2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao se sentir lesado em seus direitos por uma decisão administrativa que considera arbitrária, busca orientação jurídica sobre as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988. Ele deseja compreender quais direitos são inerentes a todos os indivíduos em território nacional, independentemente de sua nacionalidade ou condição migratória, e quais proteções são estendidas a entidades não físicas.
Um grupo de servidores públicos de um estado da federação discute a autonomia de seus governantes para elaborar a carta magna estadual. Eles se questionam sobre os limites dessa autonomia e a relação com a norma fundamental do país, especialmente no que tange à organização dos poderes locais e à garantia de direitos básicos à população.
Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro, um cientista político levanta a questão sobre a origem e a natureza dos poderes que moldam a estrutura governamental. Ele discute como um poder primordial estabelece a base de um novo sistema jurídico e como outros poderes derivam dele para realizar ajustes e adaptações dentro da ordem constitucional existente.
Um estudante de Direito Constitucional, ao se deparar com a classificação das Constituições em sua disciplina, ficou em dúvida sobre como identificar a rigidez constitucional e a aplicabilidade imediata das normas. Ele precisa compreender se uma Constituição pode ser alterada por qualquer lei ordinária e se todas as suas disposições produzem efeitos plenos desde sua promulgação, sem necessidade de legislação complementar.
O Congresso Nacional, após anos de debate e diversas propostas legislativas infrutíferas, ainda não editou norma regulamentadora sobre um direito social fundamental previsto na Constituição. Diante dessa omissão legislativa prolongada, um grupo de cidadãos e uma entidade de classe buscam acionar o Supremo Tribunal Federal para que o Poder Legislativo cumpra seu dever constitucional, garantindo a efetividade do direito.
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