2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, inconformado com a repercussão negativa de um comentário racista que fez em rede social, decide criar um perfil falso para ofender reiteradamente uma pessoa com base em sua raça e etnia. A vítima, ao tomar conhecimento das ofensas, sente-se profundamente abalada em sua honra e autoestima. Considerando as nuances entre os crimes de racismo e injúria racial, assinale a alternativa que melhor descreve a situação.
Um hacker, utilizando técnicas sofisticadas de engenharia social e acesso remoto não autorizado, invade o sistema de uma grande rede de supermercados. Seu objetivo era alterar os preços de produtos para obter vantagem ilícita durante as compras online. Após a invasão, ele modifica os valores de diversos itens, realizando compras com descontos expressivos e, em seguida, revende parte dos produtos obtidos de forma fraudulenta. A empresa, ao detectar a fraude, registra um boletim de ocorrência. Sobre a conduta do hacker, assinale a alternativa correta.
O princípio da reserva legal, em sua acepção mais estrita, determina que a criação de crimes e a imposição de penas somente podem ser realizadas por meio de lei em sentido formal, editada pelo Poder Legislativo, impedindo a analogia in malam partem e a criação de delitos por atos normativos secundários, como decretos ou regulamentos.
O princípio da legalidade, em sua vertente de taxatividade, exige que as normas penais sejam formuladas de maneira clara, precisa e determinada, de modo a permitir que o cidadão compreenda quais condutas são proibidas e quais as consequências de sua violação, admitindo-se, contudo, a complementação valorativa ou normativa por parte do juiz em tipos penais incompletos.
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é um direito intrínseco a todo ser humano, servindo como base para a interpretação e aplicação de todas as normas jurídicas, inclusive as penais, sendo expresso no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
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