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Um empresário estrangeiro atua no Brasil, criando uma pessoa jurídica irregular para participar de licitação pública, sem causar prejuízo econômico direto à administração. Com base na legislação, essa conduta é considerada ato lesivo à administração pública, e a responsabilidade dessa pessoa jurídica pode ser atribuída de forma objetiva, abrangendo sociedades estrangeiras com atuação no Brasil.
Durante uma fiscalização, um agente público identifica uma pessoa jurídica que, por meio de fraudes em licitações, promove prejuízo ao erário público, embora sem enriquecimento ilícito direto. Segundo a legislação, essa conduta é considerada ato lesivo à administração pública, e a pessoa jurídica pode ser responsabilizada de forma objetiva, independentemente de culpa de seus dirigentes.
Um empresário, visando obter um contrato público de grande vulto, oferece uma quantia em dinheiro a um servidor público para que este manipule o processo licitatório em seu favor. Essa conduta, além de violar a ética administrativa, configura um crime previsto em legislação específica. Considerando a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação da referida lei.
Um fiscal de posturas de um município, ao inspecionar um estabelecimento comercial, constatou que o proprietário estava vendendo produtos com preços manifestamente superiores aos limites permitidos em lei, aproveitando-se de uma situação de escassez artificialmente criada. Essa prática configura um crime contra a economia popular. Diante desse cenário, e considerando a Lei nº 1.521/1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular, assinale a alternativa correta quanto à tipificação e às sanções aplicáveis.
Em uma operação policial de combate a crimes cibernéticos, foram identificados indivíduos que, utilizando softwares maliciosos, invadiram sistemas de diversas instituições financeiras para obter dados bancários de clientes e realizar transferências fraudulentas. A investigação apontou que o grupo agia de forma coordenada e utilizava técnicas para ocultar sua identidade.
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