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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das normas gerais de licitação e contratação, estabelece que sua aplicação abrange apenas a administração pública direta, excluindo autarquias, fundações públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública, ao realizar licitações e contratos que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, pode admitir a incidência de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, mesmo que estes estabeleçam condições que conflitem com os princípios constitucionais em vigor no Brasil.
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para atuar em procedimentos licitatórios deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, sendo vedada a atuação de cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais, mesmo que o vínculo de parentesco seja de quarto grau colateral.
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é aplicável a todas as pessoas jurídicas, incluindo empresas privadas que prestam serviços públicos em regime de colaboração com o Estado, sendo obrigatória a observância de todas as suas normas, sem exceção, para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.
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Uma vez que a Lei nº 14.133/2021 estabelece a preferência pela designação de servidores efetivos ou empregados públicos para atuarem como agentes públicos em procedimentos licitatórios, torna-se impossível a nomeação de ocupantes de cargos em comissão para tais funções, mesmo que possuam qualificação técnica.
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