2. Questões de Concurso

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A administração pública, em sua atuação, deve pautar-se por diversos princípios fundamentais que regem a atividade estatal. Dentre eles, alguns são considerados basilares para a legitimidade e a eficiência da gestão. Um gestor público, ao analisar um processo de contratação, questionou qual princípio deveria nortear a tomada de decisão em caso de conflito entre a necessidade de sigilo e o direito à informação. Considerando os preceitos constitucionais e legais que regem a matéria, assinale a alternativa correta.
Um servidor público efetivo, com vasta experiência em contratos administrativos, foi designado pela autoridade máxima de um órgão para atuar em um procedimento licitatório complexo. Essa designação visa assegurar a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021, garantindo a impessoalidade e a eficiência no processo. Contudo, surgiu a dúvida sobre a possibilidade de o mesmo servidor acumular funções em diferentes etapas do mesmo certame. Diante do exposto e das disposições da nova Lei de Licitações, analise a situação.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato administrativo específico em um órgão público, foi surpreendido com a negativa de acesso. O servidor informou que a informação solicitada era de acesso restrito e que não havia previsão legal para sua divulgação. Insatisfeito, o cidadão buscou orientação sobre os mecanismos de defesa de seu direito. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento cabível para contestar a negativa de acesso à informação.
Uma prefeitura mineira, ao regulamentar o acesso à informação em seu âmbito, editou um decreto estadual que estabelece diretrizes e procedimentos para a divulgação de dados públicos. Este decreto, alinhado à Lei Federal nº 12.527/2011, visa garantir a transparência ativa e passiva, além de promover o controle social. Considerando os princípios e objetivos desse normativo, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais estabelecidas.
Um órgão público do município de São Leopoldo está implementando um novo sistema de gestão de cadastros de cidadãos. Durante a fase de testes, a equipe de desenvolvimento percebeu que alguns dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, poderiam ser tratados sem o consentimento explícito do titular em situações específicas. A equipe busca entender quais são as bases legais que permitem tal tratamento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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