2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Santa Luzia foi nomeado para um cargo em comissão e deseja conhecer seus direitos e deveres. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia/MG dispõe sobre a matéria. Ao consultar o referido estatuto, o servidor verifica que seus direitos fundamentais incluem a estabilidade após três anos de efetivo exercício, a irredutibilidade de vencimentos e o direito à aposentadoria, conforme as normas aplicáveis.
Um cidadão de Santa Luzia, ao se deparar com a organização política de seu município, questiona qual dos seguintes princípios fundamentais, expressos na Constituição Federal, serve de alicerce para a autonomia federativa e a indissolubilidade da união entre os entes federativos.
A Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024, instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia/MG, visando a valorização profissional e o desenvolvimento na carreira. Ao analisar as disposições da referida lei, um servidor público efetivo busca compreender os critérios para progressão funcional.
A Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, estabelece a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia. Ao analisar sua estrutura, é correto afirmar que a referida lei visa a?
A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo autônomo. Em relação à organização político-administrativa dos municípios, os artigos 29 a 31 da Carta Magna estabelecem diretrizes fundamentais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.
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