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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, conforme a legislação estadual, é composta por Deputados Estaduais eleitos pelo sistema majoritário para mandatos de cinco anos, sendo sua principal função legislar sobre matérias de competência estadual e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece que a administração pública estadual deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que o Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado, com mandato de quatro anos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece que o Poder Executivo estadual é exercido exclusivamente pelo Governador, sendo vedada a delegação de funções e a atuação de Secretários de Estado no auxílio à gestão administrativa e na execução de políticas públicas.
