2. Questões de Concurso

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A Lei Estadual nº 6.754/2006, ao instituir o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, estabelece que a moralidade administrativa se restringe à estrita conformidade com a lei, sendo vedado ao servidor qualquer ato que transcenda a legalidade estrita, mesmo que em prol do bem comum.
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, a Administração Pública estadual deve ser orientada por princípios como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a economicidade, a publicidade, o planejamento e a continuidade, visando sempre à prevalência do interesse público sobre o particular.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei estadual nº 6.754/2006, estabelece que a atuação do servidor deve ser pautada pela moralidade administrativa, a qual se limita à estrita observância da legalidade dos atos, sem qualquer consideração sobre a finalidade do bem comum.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 2º, estabelece que o Estado de Alagoas tem como um de seus fundamentos a promoção do bem-estar social, calcado nos princípios de liberdade democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, incluindo a proteção ao meio ambiente e a valorização do trabalho humano, visando à erradicação da miséria.
Um servidor público estadual, ao ser questionado sobre um processo administrativo em andamento, omite informações relevantes e apresenta dados incompletos à parte interessada, alegando que a divulgação poderia prejudicar a própria Administração Pública. Tal conduta, conforme o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, é permitida em situações onde há interesse público em jogo, mesmo que isso implique em ocultar a verdade.
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