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Legislação Aplicada ao SUS
A consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, representou um avanço significativo ao estabelecer princípios como a universalidade, integralidade e equidade, mas a sua plena efetivação esbarra na manutenção de modelos de atenção fragmentados e na insuficiência de financiamento, o que compromete a garantia do direito à saúde para toda a população.
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Legislação Aplicada ao SUS
A Organização Mundial da Saúde, ao definir os Determinantes Sociais da Saúde (DSS), enfatiza que estes são os fatores que refletem as condições sociais em que as pessoas vivem e trabalham, sendo a equidade na distribuição de renda um dos principais elementos que explicam as diferenças nos níveis de saúde entre países.
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Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, sendo que a região de saúde é definida como um espaço geográfico contínuo, formado pelo agrupamento de municípios limítrofes, com identidades culturais, econômicas e sociais e redes de comunicação e infraestrutura de transporte compartilhadas, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde.
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Legislação Aplicada ao SUS
A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, é restrita à esfera municipal, sendo vedada a sua atuação em instâncias de caráter estadual ou federal, o que limita a abrangência do controle social sobre as políticas de saúde.
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Legislação Aplicada ao SUS
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) representam marcos fundamentais na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo seus princípios, diretrizes e a organização em níveis de complexidade crescente, com ênfase na universalidade, integralidade e equidade do acesso à saúde.
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