2. Questões de Concurso

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Em um condomínio residencial, o síndico, após receber diversas reclamações sobre barulho excessivo durante a madrugada, decidiu instalar câmeras de segurança nas áreas comuns para identificar os responsáveis. Ao analisar as gravações, verificou que um morador específico, de forma reiterada, promovia festas barulhentas que perturbavam o sossego dos demais.
Um indivíduo, insatisfeito com uma decisão judicial que lhe foi desfavorável, decide invadir o fórum da cidade e agredir fisicamente o juiz responsável pelo caso. A agressão resultou em lesões corporais leves na vítima.
Um adolescente de 17 anos, na véspera de completar 18, atirou contra uma pessoa com intenção de matar. A vítima, no entanto, só veio a falecer três dias após o disparo, quando o autor já havia completado a maioridade penal. Considerando a teoria da atividade adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a determinação do momento da infração penal, assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal ao caso.
Um delegado de polícia, ao tomar conhecimento de um crime em flagrante, determinou que seus investigadores realizassem a apreensão de todos os bens que se encontravam na residência do suspeito, sem a devida autorização judicial e sem que os bens estivessem diretamente relacionados ao crime investigado. A medida foi justificada pelo delegado como necessária para 'evitar a ocultação de provas'. Analise a legalidade da ação do delegado no contexto do inquérito policial.
Um servidor público federal, no exercício de suas funções, recebeu um presente de valor considerável de um particular que buscava agilizar um processo administrativo em seu setor. O servidor aceitou o presente, entendendo que se tratava de um mero agradecimento pela sua presteza, sem intenção de retribuir favores futuros. Diante dessa situação, analise a conduta do servidor à luz dos crimes contra a Administração Pública.
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