2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós (CE) estabelece normas claras sobre os direitos e deveres dos servidores, visando garantir a eficiência e a moralidade na administração pública. Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que exige conduta ética irrepreensível, precisa conhecer os princípios que regem sua atuação.
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) define a estrutura de governança local e as competências dos poderes municipais. Em relação à organização e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica estabelece diretrizes importantes para a atuação dos vereadores e da própria Câmara Municipal.
Um servidor público municipal de Orós (CE) foi convocado para participar de uma comissão de inquérito na Câmara Municipal. Considerando as atribuições e competências dos órgãos legislativos municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas da Câmara Municipal.
Um servidor público municipal de Orós, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo e está em período de avaliação de desempenho. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes sobre os direitos e deveres dos servidores, bem como sobre a organização administrativa. Considerando o arcabouço legal municipal, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais do Município de Orós, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do município, servindo como a 'constituição municipal'. Um cidadão deseja entender quais são as atribuições exclusivas do município, conforme definido em sua Lei Orgânica. Com base nas competências estabelecidas, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município de Orós.
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