2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.438/2017 alterou a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para incluir disposições sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes com deficiência. Essa legislação reforça a importância de um cuidado que vá além do tratamento de doenças, abrangendo o desenvolvimento e o bem-estar. Considerando o escopo dessa lei, qual o principal objetivo ao dispor sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes com deficiência?
A Portaria GM/MS nº 699/2006 estabeleceu as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria visava reorganizar o sistema de saúde, buscando superar a fragmentação das políticas e programas através da organização de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços. Considerando os objetivos e fundamentos dessa portaria, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos seus principais focos.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) é um marco importante na organização dos serviços de saúde voltados para o público infantil no Brasil. Ela abrange diversas fases do desenvolvimento da criança, desde o nascimento até a adolescência, com o objetivo de garantir o direito à saúde com qualidade e equidade. Considerando os eixos estruturantes e as diretrizes da PNAISC, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus objetivos centrais.
A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa legislação é fundamental para garantir o acesso a direitos e serviços para pessoas com TEA, buscando promover sua inclusão social e seu bem-estar. Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos assegurados pela referida lei.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe avanços significativos na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. No âmbito da saúde, essa legislação impacta diretamente o acesso e a qualidade dos serviços oferecidos às pessoas com deficiência. Um gestor de saúde de Andradina (SP) precisa garantir que as políticas municipais estejam em conformidade com essa lei. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos aspectos abordados pela Lei nº 13.146/2015 no contexto da saúde?
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