2. Questões de Concurso

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Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe a extinção de um dos estados da federação, com sua incorporação à União. A proposta visa otimizar a gestão de recursos e a implementação de políticas nacionais uniformes. No entanto, a proposta gera grande debate jurídico e político sobre sua constitucionalidade e viabilidade.
A República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal, é formada pela união indissolúvel de seus entes federativos. Essa estrutura fundamental garante a autonomia desses entes, ao mesmo tempo em que reafirma a indivisibilidade do território nacional. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre a forma de Estado e seus princípios.
Em um debate sobre a efetivação dos direitos sociais no Brasil, um estudante levanta a questão da dificuldade do Estado em garantir plenamente todos os direitos previstos na Constituição, especialmente em um cenário de recursos financeiros limitados. Ele questiona se a "reserva do possível" pode ser um argumento válido para justificar a não prestação de determinados serviços.
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Um servidor público recém-empossado em um órgão federal está estudando os princípios que regem a atuação do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Ele se depara com o artigo 1º, que lista os fundamentos da República Federativa do Brasil. Para facilitar a memorização, ele busca um mnemônico que abranja esses pilares.
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A Administração Pública de um município celebrou um contrato com uma empresa para a prestação de serviços de coleta e tratamento de lixo. Após alguns meses de execução, a empresa alega dificuldades financeiras e solicita ao município a revisão unilateral do valor do contrato, alegando desequilíbrio econômico-financeiro.
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