2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um servidor público da cidade de Araraquara (SP) foi acusado de ter praticado conduta que pode configurar improbidade administrativa. O processo administrativo foi instaurado para apurar os fatos, garantindo ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. A condução desse processo deve observar os princípios e normas estabelecidos na legislação específica, assegurando a legalidade e a justiça da decisão final.
Um munícipe de Campinas (SP) protocolou um pedido de vista de um processo administrativo que tramita na prefeitura, referente a uma solicitação de alvará de construção. O processo foi instaurado há alguns meses e o munícipe deseja acompanhar todas as etapas e manifestações. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e serve de base para normas estaduais e municipais, estabelece direitos aos administrados.
A Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto (SP) necessita adquirir um lote de medicamentos essenciais para abastecer as unidades de saúde do município. O valor estimado para a aquisição ultrapassa o limite estabelecido pela legislação para dispensa de licitação, mas é inferior ao valor para a modalidade de concorrência. Diante disso, a secretaria deve escolher a modalidade de licitação mais adequada para a situação, observando os princípios da administração pública.
Um cidadão de São José do Rio Preto (SP) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com publicidade institucional no último ano fiscal. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, especificando os dados que necessita. A administração pública, ao analisar o pedido, deve seguir os ditames da Lei de Acesso à Informação, garantindo o direito fundamental de acesso aos dados públicos.
A Prefeitura de São Francisco do Sul (SC) pretende contratar um renomado artista plástico para a elaboração de um mural em comemoração ao centenário da cidade. Diante da notoriedade do artista e da singularidade do projeto, a administração pública avalia a possibilidade de realizar a contratação direta, sem a realização de licitação. Nesse contexto, quais documentos e procedimentos são essenciais para formalizar essa contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo