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A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças. Em sua concepção, a lei se fundamenta em evidências científicas e econômicas para definir a importância de intervenções precoces. Um dos pilares dessa legislação é a articulação intersetorial entre os diferentes níveis de governo e as diversas áreas de atuação. Nesse contexto, qual instrumento visa fomentar a intersetorialidade nas áreas de saúde, educação infantil, assistência social e direitos, com um plano de ação estratégico de quatro anos?
Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Rio Grande do Norte, os gestores públicos precisam alinhar as metas e diretrizes do governo com os princípios constitucionais. A Constituição Estadual, em seu Título IV, trata da Ordem Econômica e Financeira, estabelecendo princípios que devem nortear as ações estaduais na área.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSER) está analisando um pedido de reajuste tarifário para uma linha de ônibus intermunicipal. Para fundamentar sua decisão, a agência consulta a Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que rege o sistema de transporte de passageiros no estado.
Um servidor público do Rio Grande do Norte está em processo de readaptação funcional e precisa entender os procedimentos e direitos que lhe são assegurados. A Lei Complementar nº 566/2016, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado, estabelece regras claras para diversas situações funcionais.
Um município potiguar busca adequar sua legislação de transporte público aos ditames estaduais, visando garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados à população. Ao consultar a Lei Complementar nº 122/1994, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte, é fundamental identificar as diretrizes que regem a concessão e operação dessas linhas.
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