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A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Caxias do Sul, tem como objetivo primordial incentivar e apoiar a inovação em diversas esferas. A legislação busca fomentar um ambiente propício para o desenvolvimento tecnológico e científico. Considerando o escopo desta lei, qual das alternativas abaixo melhor descreve uma de suas principais finalidades?
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A Lei Complementar nº 671, de 16 de dezembro de 2021, estabelece o novo Código de Posturas do Município de Caxias do Sul, regulamentando normas de convivência e ordenamento urbano. Um dos aspectos abordados pela legislação refere-se à disciplina do uso e ocupação do solo em áreas urbanas e rurais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma disposição corretamente prevista no referido Código.
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O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito do Município de Caxias do Sul. Estes comitês desempenham um papel crucial na implementação das políticas de governança. Em relação à sua finalidade, é correto afirmar que os CIGs têm como objetivo principal:
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A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, com o objetivo de promover uma gestão mais eficiente e transparente. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos pela referida lei, um deles visa garantir a capacidade de responder de forma eficiente, eficaz e efetiva às necessidades das partes interessadas. Considerando este princípio, assinale a alternativa que o descreve corretamente.
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A Lei Ordinária nº 6.826, de 14 de maio de 2008, de Caxias do Sul, dispõe sobre o Plano Diretor do Município. Este instrumento fundamental de planejamento urbano estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade. Considerando a importância do Plano Diretor para a organização do espaço urbano e a qualidade de vida dos cidadãos, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus objetivos primordiais.
