2. Questões de Concurso

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O município de Junqueirópolis, como parte integrante da federação brasileira, deve seguir as diretrizes contábeis estabelecidas para o setor público. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é responsável por consolidar essas normas. A décima edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) trouxe atualizações significativas com o objetivo de convergência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, documento basilar da autonomia municipal, é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal. Ela detalha a organização dos poderes locais, as competências do município e os direitos e garantias fundamentais dos munícipes.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais de organização do município, servindo como sua constituição particular. Ela deve estar em consonância com a Constituição Federal e as demais leis do ordenamento jurídico brasileiro, definindo competências, direitos e deveres dos cidadãos e do poder público municipal.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que apresenta uma disposição comum em leis orgânicas municipais.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais e suas competências. Acerca da estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
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