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A Lei Orgânica do Município de Montenegro estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. A autonomia municipal, um dos pilares da organização federativa brasileira, é garantida pela Lei Orgânica, permitindo ao município a autogovernança e a autoadministração dentro dos limites constitucionais.
Um servidor público municipal de Montenegro foi nomeado para um cargo em comissão. Após o término do exercício do cargo comissionado, ele deseja retornar ao cargo efetivo que ocupava. O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Montenegro regulamenta o retorno ao cargo efetivo, garantindo direitos aos servidores que se encontram em determinadas situações funcionais.
Um servidor público municipal de Montenegro, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do município. A administração pública, ao analisar o pedido, deve considerar os requisitos e limites estabelecidos na legislação para a concessão deste tipo de licença, visando garantir a regularidade administrativa e o interesse público.
Um servidor público recém-admitido no município de Montenegro (RS) busca compreender seus direitos e deveres, especialmente no que tange à estabilidade após o estágio probatório. Ele questiona qual o prazo mínimo de efetivo exercício para que se torne inamovível, ou seja, só perca o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação municipal.
Um servidor público municipal de Montenegro, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicita licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, verifica que a licença pode ser concedida, mas com algumas restrições quanto à remuneração e ao tempo de duração. Com base nas normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação da licença para tratar de interesses particulares.
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