2. Questões de Concurso

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O Município de Massaranduba, ao planejar a expansão de seus serviços públicos, necessita regulamentar a criação de novos cargos e a estrutura remuneratória para os servidores efetivos do Poder Executivo. Para tanto, deve observar a legislação específica que rege a matéria, garantindo a conformidade legal e a transparência no processo.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos e os objetivos da República. Um grupo de estudantes de direito administrativo discute a aplicação desses preceitos na administração pública brasileira, especialmente no que tange à soberania nacional e à dignidade da pessoa humana. Analise as afirmações a respeito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
A Prefeitura de Massaranduba (SC) publicou um ato normativo que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O ato, segundo alguns comerciantes, parece contrariar princípios basilares da Administração Pública, como a legalidade e a impessoalidade. Diante disso, analise as assertivas sobre os princípios fundamentais que regem a Administração Pública.
O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Massaranduba (SC), foi convocado para apresentar defesa em processo administrativo disciplinar. Ele tem dúvidas sobre os prazos para a apresentação de sua manifestação e sobre os direitos que lhe são assegurados durante o trâmite processual. Considerando a Lei Complementar nº 12/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos de João.
A Lei Orgânica do Município de Massaranduba (SC) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes locais. Um cidadão questiona a competência do Município para legislar sobre determinados assuntos que, em sua opinião, seriam de alçada estadual ou federal. A Lei Orgânica, contudo, detalha as atribuições do ente municipal. Com base na estrutura e competências municipais, conforme a Lei Orgânica, analise as alternativas.
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