2. Questões de Concurso

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O Poder Executivo de Massaranduba (SC) está em processo de reestruturação administrativa, visando otimizar a prestação de serviços à população. Para tanto, o Prefeito propôs a criação de novos cargos comissionados e a alteração do plano de carreira dos servidores efetivos. A Câmara de Vereadores, ao analisar a proposta, levanta questionamentos sobre a adequação das medidas à legislação municipal vigente. Considerando a Lei Complementar nº 190/2023, que dispõe sobre cargos, planos de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais estão previstos nos arts. 1º ao 41. Considerando esses dispositivos, qual é a principal finalidade de estabelecer esses direitos na Constituição?
Maria, prefeita de Massaranduba, busca implementar uma nova política de saúde pública na cidade, envolvendo ações diretas na administração do sistema de saúde local. Nesse contexto, ela decide criar uma comissão para planejar e executar as ações, seguindo os princípios que norteiam a administração pública. Considerando os conceitos de administração pública, quais princípios ela deve observar obrigatoriamente ao estruturar essa iniciativa?
Em Massaranduba, uma lei complementar foi aprovada para estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Essa lei regula aspectos como ingresso, carreira, remuneração e estabilidade do servidor. Qual é a importância de uma legislação específica, como essa, para a administração pública municipal?
A Constituição da República estabelece diversos princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro. Um desses princípios é a dignidade da pessoa humana. Como esse princípio se manifesta na estrutura constitucional, especialmente na proteção dos direitos do cidadão?
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