2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Canguçu foi nomeado para o cargo em comissão de Assessor Especial, com atribuições de assessoramento direto ao Prefeito Municipal em assuntos de natureza administrativa e política. Ao assumir suas funções, o servidor tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange à acumulação de cargos e à estabilidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canguçu, Lei Municipal nº 2.239/2003, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação do servidor em relação a esses direitos.
A Prefeitura de Canguçu, ao firmar um contrato de prestação de serviços com uma empresa terceirizada para a coleta de lixo, enfrenta questionamentos sobre a execução do acordo. Surgem dúvidas acerca da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais por motivos de conveniência administrativa e sobre as consequências de uma eventual paralisação dos serviços pela contratada. A situação exige uma análise técnica das normas que regem a formalização, execução e possíveis desdobramentos da inexecução de contratos administrativos.
Um fiscal da Prefeitura de Canguçu, durante uma fiscalização em uma obra pública, identificou irregularidades na execução do contrato, como a utilização de materiais de qualidade inferior ao especificado e o atraso injustificado no cronograma. Ao analisar a situação, o fiscal pondera sobre as sanções cabíveis à empresa contratada, que podem variar desde multas até a rescisão contratual, dependendo da gravidade e das circunstâncias da inexecução.
Um servidor público municipal de Canguçu, ao analisar um processo administrativo para concessão de alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de fundamentar sua decisão em princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele se recorda que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a conduta dos agentes públicos, visando garantir a lisura e a eficiência na gestão dos assuntos de interesse coletivo. Considerando a importância desses princípios para o regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a interpretação desses fundamentos.
Um cidadão de Canguçu, após ter seu imóvel desapropriado pelo município para a construção de uma praça pública, sente-se lesado quanto ao valor da indenização recebida. Ele alega que o valor pago foi inferior ao valor de mercado do imóvel e que tal conduta do poder público lhe causou prejuízos materiais e morais. A situação levanta a discussão sobre a responsabilidade do Estado em casos de atos que causem dano a particulares e a necessidade de controle sobre a atuação administrativa para evitar abusos.
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