2. Questões de Concurso

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Uma empresa de tecnologia, com sede no Brasil, enfrenta um processo judicial que ameaça sua continuidade. A empresa alega que a ação judicial, se procedente, violaria seus direitos fundamentais, como o direito à imagem e à propriedade sobre seus ativos intelectuais. Diante disso, é necessário analisar a titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas.
O Congresso Nacional, no exercício de suas funções de fiscalização e controle sobre os atos do Poder Executivo, identificou diversas irregularidades na execução de um grande projeto de infraestrutura. Diante disso, os parlamentares decidiram convocar o Ministro responsável pela pasta para prestar esclarecimentos e solicitaram a apresentação de documentos detalhados sobre os gastos e os contratos firmados.
Um prefeito de um pequeno município decidiu inovar na gestão dos serviços públicos locais. Em vez de manter todos os serviços sob a responsabilidade direta da prefeitura, ele propôs a criação de uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, para gerir o sistema de transporte público. Essa nova entidade teria autonomia administrativa e financeira, embora ainda ligada à estrutura municipal.
Um servidor público recém-admitido em um órgão federal de controle ambiental está confuso sobre a estrutura organizacional e a forma como as competências são distribuídas. Ele observa que, embora existam diversos setores e divisões dentro do próprio órgão, as decisões mais importantes parecem concentrar-se em poucas mãos na alta administração. Ele também nota que, para resolver um problema específico, um processo pode passar por várias etapas internas antes de chegar a uma conclusão.
Um cidadão busca informações sobre a estrutura do Poder Executivo Federal e questiona a relação entre ministérios e agências reguladoras. Ele entende que os ministérios são órgãos da Administração Direta, mas tem dúvidas sobre a natureza jurídica e a autonomia das agências, que parecem ter atribuições específicas e independentes em seus setores.
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