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A lei 12.852/2013 institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Conforme o disposto na referida lei, constituem princípios das políticas públicas de juventude:
A divisão tradicional entre masculino e feminino é uma construção cultural que pode variar entre diferentes povos e evoluir ao longo do tempo. Nessa perspectiva, podemos inferir que o gênero de uma pessoa é
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, versa sobre a proteção integral a crianças e adolescentes. Para os efeitos dessa lei, considera-se criança a pessoa até
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/1996, Título V (Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino), a educação escolar compõe-se de
A gestão democrática é garantida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no Art.206 e ratificada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996)
Art.3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino. Considerando o que estabelece o diploma legal, é possível concluir que a busca de democracia na esfera da educação pública requer
Art.3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino. Considerando o que estabelece o diploma legal, é possível concluir que a busca de democracia na esfera da educação pública requer
